Incentivos Fiscais SUDAM

Os Incentivos fiscais administrados pela SUDAM são instrumentos de promoção de investimentos que visam atrair e/ou manter empreendimentos cujas atividades são consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico regional da Amazônia Legal, reduzindo a carga tributária e promovendo a melhoria da competitividade das empresas.

 

QUAIS SÃO OS TIPOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DA SUDAM?

 

1. 1. Redução de 75% do imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

1. 1. Isenção de IRPJ (destinado a atividades voltadas e incluídas no programa de inclusão digital do Gov. Federal);

1. 1. Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

QUAIS EMPRESAS PODEM SE HABILITAR?

 

1. 1. Empreendimentos situados na Amazônia legal;

1. 1. Atividades consideradas prioritárias conforme Decreto n° 4.212/2002;

1. 1. Produção superior a 20% da capacidade real instalada;

1. 1. Cadastro da empresa e do pleito no SIN

1. 1. Estar adimplente com suas obrigações (trabalhistas, previdenciárias, ambientais, etc.)
   2. Empresas optantes pelo Lucro Real.

SETORES PRIORITÁRIOS (Decreto nº 4.212/2002)

São considerados prioritários para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive reinvestimento aqueles definidos no Art. 2º do Decreto n° 4.212/2002.

SIN – SISTEMAS DE INCENTIVOS FISCAIS

O Sistema de Incentivos Fiscais é a ferramenta que a Sudam utiliza para receber os pleitos de incentivos fiscais e analisar o mérito das solicitações.

O SIN pode ser acessado em: http://sin.sudam.gov.br/ e lá se encontram todas as informações e documentações necessárias à apresentação do pleito.

O SIN disponibiliza o Manual do Usuário, que tem por finalidade apresentar as funcionalidades do sistema, possibilitando o esclarecimento de eventuais dúvidas quanto à sua utilização.

COMO USAR O SIN?

Para ter acesso ao SIN e Pleitear incentivos o cadastramento do usuário é obrigatório e deve seguir as seguintes etapas:

 

1. 1. Acessar o site http://sin.sudam.gov.br

1. 1. Escolher o perfil empresa e criar uma conta preenchendo corretamente os dados solicitados;

1. 1. Após o cadastramento, já é possível acessar o sistema utilizando login e senha;

1. 1. Ao preencher as informações e uploads de arquivos em pdf, pode-se finalizar a solicitação;

1. 1. O pleito então passa a ser analisado pela sudam e as comunicações (notificações e ofícios) caso necessárias, serão feitas por meio do sistema;

1. 1. A documentação em meio físico (cópias autenticas ou originais), poderá ser solicitada ao longo da análise;

1. 1. Em caso de aprovação do projeto, os laudos constitutivos e resoluções são entregues em meio físico.

Fluxo de Apresentação de Pleitos de Incentivos Fiscais